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DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO | ||||||||
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
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| DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE | É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário
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PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR |
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CERTIDÃO DE CASAMENTO E CPF DO CÔNJUGE |
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CERTIDÃO NEGATIVA REGISTROS IMÓVEIS (NOME DOS ADQUIRENTES) |
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COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR |
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MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS |
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GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO) |
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OBSERVAÇÕES | 5. | Benefício concedido na primeira aquisição da casa própria, cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 55.000 UFMs. .Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 6. As aquisições através do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei Federal Nº 11.977/2009) e do Programa Casa Verde e Amarela (Lei Federal Nº 14.118/2021) estão dispensadas de ingressar com está solicitação quando nas observações da Guia de Arrecadação do ITBI constar “Transação realizada com amparo no art. 6º da Lei Federal nº 11.977, de 2009. Subsídio concedido: R$ ...", no caso do Programa Minha Casa Minha Vida e; "Transação realizada com amparo no art. 11 da Lei Federal nº 14.117, de 2021, com observância do disposto no seu art. 12. Subsídio concedido: R$ ...", no caso do Programa Casa Verde e Amarela (Decreto Nº 9.422/1989, Art. 1º-A, , Incisos I e II). |
BASE LEGAL |
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