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	Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Isenção / Não Incidência )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

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	Link Formulário ITBI Isenção Tributária Casa Própria
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É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, onde será declarado que o requerente não é, nem seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste município, e que o imóvel adquirido terá a finalidade de residência com ânimo definitivo. com todos os campos devidamente preenchidos.
Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

GUIA DE ARRECADAÇÃO ITBI (PAGA OU NÃO)

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	Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)
	Legitimidade ITBI Isenção Tributária PF (Exceto Requerimento e outros documentos)

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	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
	Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento

4

5. Benefício concedido na primeira aquisição da casa própria, cuja estimativa fiscal não ultrapassar a 18.000 UFMs.

BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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