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Título: Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento / GOV.BR  
Autor: Juliano Land da Rosa dez. 18, 2023
Última mudança por: Juliano Land da Rosa mai. 14, 2025
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    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Profissionais Liberais de Nível Superior – 3 Anos
    Página: Equivalência de Índice Construtivo - Avaliação de Imóveis
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    Página: CONSULTA - ITBI - Legislação Tributária
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
    Página: RECURSO DE REESTIMATIVA FISCAL - ITBI
    Página: CONSULTA TRIBUTÁRIA - ISSQN
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa Portadora de Defeito Físico
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Proprietário de Apenas 1 (Um) Táxi
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ITBI
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