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  • Legislação Tributária
  • Imóvel Isolado
  • Incorporação Imobiliária
  • Revisão do Indeferimento da Exclusão de Construção
  • Cisão de Pessoa Jurídicas
  • Extinção de Pessoas Jurídicas
  • Fusão de Pessoas Jurídicas
  • Incorporação de Pessoas Jurídicas
  • Integralização de Capital Social
  • Autarquias
  • Entidade Sindical de Trabalhadores
  • Fundação de Partido Político
  • Fundação Pública
  • Instituição de Assistência Social
  • Instituição Educacional
  • Partido Político
  • Templo
  • Casa Própria
  • Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
  • Conselho ou Ordem Profissional
  • Inovapoa
  • Integralização de Capital em Caráter Fiduciário Fundo de Investimento Imobiliário
  • Programa de Arrendamento Residencial CEF (A CEF requer via SIAT/ITBI pela Internet.)
  • Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado (A CEF requer via SIAT/ITBI pela Internet.)
  • Terreno Destinado a Construção de Casa Própria
  • Desincorporação pelo Primitivo Integralizante
  • Extinção de Condomínio
  • Outros Assuntos
  • Reclamação de Lançamento
  • Recurso de Reestimativa Fiscal

(aviso)

(seleção) O prazo para ingressar com o Recurso de Reestimativa Fiscal é igual a data de validade da Guia de Estimativa ou 30 dias após a data de emissão da Guia de Reestimativa, o que for maior.

  • ITBI
  • Pedido de Esclarecimento do Contribuinte
  • Pedido de Esclarecimento da Fazenda
  • Recurso Especial do Contribuinte
  • Recurso Especial do Secretário
  • Cooperativa Habitacional Autogestionária (Aguardando documentação a ser fornecida pela EFIT.)
  • Sem rótulos
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