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(warning)  Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo EXCLUSIVAMENTE através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/1116.

(info) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE EVENTO

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando a Liberação do Evento.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte pessoa física ou microempreendedor individual - MEI.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, exceto se pessoa física ou microempreendedor individual – MEI.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Contrato de Locação ou Cessão de Uso do local de realização do evento, se for o caso.
GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN E COMPROVANTE DE PAGAMENTO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Guia de Recolhimento do ISSQN e o comprovante de pagamento, o prestador de serviços sem estabelecimento no Município, exceto se pessoa física, optante pelo Simples Nacional, microempreendedor individual – MEI, imune ou isento;

  • A Guia de Recolhimento do ISSQN é gerada no site da SMF, no endereço https://siat.procempa.com.br/siat/cpsEmitirGuiaSemTomadores_Internet.do.


OBSERVAÇÕES
  1. Conforme a IN SMF Nº 010/2023, deverão ser protocolados exclusivamente pelo Portal de Serviços da SMF, requerimento, impugnação, reclamação, recurso ou qualquer outro Processo Administrativo interposto por pessoa jurídica.
  2. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  3. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  4. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.


4. É obrigatório requerer a liberação do evento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, devendo apresentar a liberação à Entidade proprietária do local da realização do evento até o último dia útil que anteceder o seu início.

BASE LEGAL
  • IN Nº 012/2021

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico (Fechado para reformas);

no Tudo Fácil Centro (3º andar do POP CENTER, Av. Júlio de Castilhos, nº 235); e

no Tudo Fácil Zona Norte (3º andar do BOURBON WALLIG, Av. Assis Brasil, nº 2611 - Das 10h às 17h)

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

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