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DOCUMENTAÇÃO / OBSERVAÇÕES / RODAPÉ
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
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SMF - Contribuintes
contribuinte
Title:
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Author:
Juliano Land da Rosa
Dec 18, 2023
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Juliano Land da Rosa
Sept 11, 2024
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CREATIVE - LC 906/2021 - Solicitação de Enquadramento
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidade Educacional
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Programa Minha Casa Minha Vida
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Livros, Jornais e Periódicos
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TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ISSQN-RB - Correção da Guia de Recolhimento
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Empresas Jornalísticas de Rádio e TVs
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Assistência Social (sem fins lucrativos)
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Educação (sem fins lucrativos)
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidades Hospitalares Sem Fins Lucrativos
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Entidade Sindical de Trabalhadores
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SIMPLES NACIONAL - Impugnação do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Partidos Políticos (inclusive suas Fundações)
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RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
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SIMPLES NACIONAL - Impugnação à Exclusão de Ofício
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Cooperativas (Devem se Enquadrar na Lei Nº 6944/1991)
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DOCUMENTAÇÃO / OBSERVAÇÕES / RODAPÉ
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contribuinte
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