- Bônus Moradia
A solicitação deve ser realizada junto ao DEMAHB que requer pela Internet (SIAT/ITBI). Isenção na primeira aquisição do imóvel adquirido por meio do Bônus-Moradia, conforme dispõe a Lei Nº 11.229/2012, para imóveis com base de cálculo até o limite de 55.000 UFMs e, sobre o valor excedente, será aplicada alíquota de 3%, tendo vigência no período de 01/01/2024 a 31/12/2038, ficando dispensado da formalização de processo administrativo.
- Casa Própria
- Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
- Conselho ou Ordem Profissional
- Empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas no 4º distrito (Inovapoa)
- Integralização de Capital em Caráter Fiduciário Fundo de Investimento Imobiliário
- Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
- Programa de Arrendamento Residencial CEF
A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
- Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado
A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
O prazo para ingressar com o Recurso de Reestimativa Fiscal é igual a data de validade da Guia de Estimativa ou 30 dias após a data de emissão da Guia de Reestimativa, o que for maior.
