- Casa Própria
- Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
- Conselho ou Ordem Profissional
- Programa de Arrendamento Residencial CEF
A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
- Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado
A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
O prazo para ingressar com o Recurso de Reestimativa Fiscal é igual a data de validade da Guia de Estimativa ou 30 dias após a data de emissão da Guia de Reestimativa, o que for maior.
