Formulários de Orientação para Ingresso de Processos ITBI

Legislação Tributária

Casa Própria
Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
Conselho ou Ordem Profissional
Inovapoa
Integralização de Capital em Caráter Fiduciário Fundo de Investimento Imobiliário
Programa de Arrendamento Residencial CEF → A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado → A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI).
Terreno Destinado a Construção de Casa Própria

Outros Assuntos

Reclamação de Lançamento

Recurso de Reestimativa Fiscal

O prazo para ingressar com o Recurso de Reestimativa Fiscal é igual a data de validade da Guia de Estimativa ou 30 dias após a data de emissão da Guia de Reestimativa, o que for maior.

Cooperativa Habitacional Autogestionária (Link em Construção)

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