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title	CONSULTA TRIBUTÁRIA (SEI: TRIBUTÁRIO - ITBI: Consulta Tributária)

Legislação Tributária

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title	EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO

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title	IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA

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title	IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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title	ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Casa Própria
Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
Conselho ou Ordem Profissional
Inovapoa
Integralização de Capital em Caráter Fiduciário Fundo de Investimento Imobiliário
Programa de Arrendamento Residencial CEF (A CEF requer via → A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI pela Internet).)
Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de Isenção Valor Financiado (A CEF requer via Financiado → A solicitação deve ser realizada junto a Caixa Econômica Federal que requer pela Internet (SIAT/ITBI pela Internet).)
Terreno Destinado a Construção de Casa Própria

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title	NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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title	OUTROS ASSUNTOS

Outros Assuntos

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title	RECLAMAÇÃO FISCAL

Reclamação de Lançamento

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title	RECURSO DE REESTIMATIVA FISCAL

Recurso de Reestimativa Fiscal

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title	Qual o prazo para ingresssar com a solicitação de Recurso da Reestimativa Fiscal?

O prazo para ingressar com o Recurso de Reestimativa Fiscal é igual a data de validade da Guia de Estimativa ou 30 dias após a data de emissão da Guia de Reestimativa, o que for maior.

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title	RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART

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title	REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

Cooperativa Habitacional Autogestionária (Aguardando documentação a ser fornecida pela EFIT.Link em Construção)

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