SMF - Contribuintes
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SMF - Contribuintes contribuinte
Título: Rodapé Formulários de Orientação  
Autor: Juliano Land da Rosa ago. 17, 2020
Última mudança por: Juliano Land da Rosa jul. 21, 2025
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Links de Entrada
SMF - Contribuintes (160)
    Página: CADASTRAMENTO DA OBRA - Programa Minha Casa Minha Vida
    Página: IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Fusão de Pessoas Jurídicas
    Página: NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Produção Primária
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas no 4º distrito (Inovapoa)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Deficiente físico, deficiente mental, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobres
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Religiosas e Maçônicas (Imóvel Alugado ou cedido)
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Entidade Sindical de Trabalhadores
    Página: RECURSO DE REESTIMATIVA FISCAL - ITBI
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Empresas Jornalísticas de Rádio e TVs
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Aposentado (doença contraída em local de trabalho) reconhecidamente pobre
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Predial
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão da Numeração do Imóvel
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros (alugados ou cedidos)
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Poder Público
    Página: REVISÃO VALOR VENAL - PGV - Imóvel Particularmente Desvalorizado
    Página: BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO ISSQN: Pessoa Jurídica
    Página: REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - ISSQN - Documento Fiscal
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – IPTU E/OU TCL - Recurso de Decisão Denegatória de 1ª Instância
    Página: RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO - IPTU/TCL - Auto de Lançamento
    Página: Transação e Dação em Pagamento de Débitos Tributários
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Área Construída de Casa em Condomínio Horizontal
    Página: BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Alíquota Especial
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Entidade Sindical de Trabalhadores
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Cooperativas Habitacionais
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sede de Partidos Políticos (Alugadas)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Terreno cedido à entidade desportiva amadora
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Aposentado, Inativo, Pensionista ou Pessoa com Deficiência
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Ecoponto
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU- Ex-combatente (2ª Guerra Mundial)
    Página: PIASEGPOA: Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública
    Página: NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Extinção de Condomínio
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Área Construída de Casas em Geral
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Casa em Condomínio Horizontal
    Página: BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO ISSQN: Pessoa Física (Autônomo)
    Página: Parcelamento de Dívidas
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Viúva Reconhecidamente pobre
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Integralização de Capital em Caráter Fiduciário no Fundo de Investimento Imobiliário
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Associação de classe
    Página: CONSULTA - ITBI - Legislação Tributária
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Instituição Educacional
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Baixa de Área Construída
    Página: AVERBAÇÃO DE IMÓVEIS
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Partidos Políticos (inclusive suas Fundações)
    Página: CONFISSÃO DE DÍVIDA - Alteração de Confissão de Dívida
    Página: SIMPLES NACIONAL - Impugnação à Exclusão de Ofício - SN
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Assistência Social (sem fins lucrativos)
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Pedido de Esclarecimento da Fazenda
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Ecológico
    Página: Orientações sobre o Requerimento de Certidão de Débitos Administrados pela SMF
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituição de Educação
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Associações ou Clubes de Mães e Associações Comunitárias
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Órfão menor não emancipado reconhecidamente pobre
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Tipo Construtivo do Imóvel
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Associação ou Fundação
    Página: ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO CADASTRAL
    Página: SIMPLES NACIONAL - Orientações Opção Ano-Calendário 2027
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Bônus Moradia
    Página: NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Templo Religioso (Imóvel Locado)
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Apartamento
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituições de Assistência Social S/Fins Lucrativos - Locatário
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Instituição de Assistência Social
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Imóvel Adquirido pelo Morador Reassentado da Comunidade Vila Caddie
    Página: BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Sustentável
    Página: CONFISSÃO DE DÍVIDA - Cancelamento de Confissão de Dívida
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Inclusão de Condomínio Vertical
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Cooperativas (Devem se Enquadrar na Lei Nº 6944/1991)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Educacional com fins lucrativos (5% vagas aos estudantes pobres)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Rádio e Televisão
    Página: ISSQN-TP: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO)
    Página: SIMPLES NACIONAL - Impugnação do Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Templos de Qualquer Culto
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Concessão Pública, Concessão de Uso ou Instrumento Correlato
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Englobamento Predial
    Página: OUTROS ASSUNTOS - ITBI
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Sindicatos de Trabalhadores
    Página: CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL - IPTU/TCL - Isenção
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Terreno Destinado a Construção de Casa Própria
    Página: SIMPLES NACIONAL - Impugnação ao Desenquadramento de Ofício - SIMEI
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis de propriedade de empresas e editoras de jornais, televisão e rádio
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Recurso Especial do Contribuinte
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Englobamento Territorial
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Circos e Parques de Diversão
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sede de Partidos Políticos (Próprias)
    Página: IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Incorporação de Pessoas Jurídicas
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Pedido de Esclarecimento do Contribuinte
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Territorial
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Templos de Qualquer Culto
    Página: ISSQN-RB: ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Partidos Políticos e suas Fundações
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidades de Cultura, Recreativas, Lazer, Esportivas, sem fins lucrativos
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Proprietário de Apenas 1 (Um) Táxi
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
    Página: Protestos: Orientações sobre Dívidas Protestadas Administradas pela SMF
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART - ITBI
    Página: REVISÃO VALOR VENAL - PGV - Imóvel Acima do Valor de Mercado
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Moradia da Família Acolhedora
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Proprietário de imóvel cedido gratuitamente a entidades imunes ou isentos (LC 07/73, Art. 70, Inc. I, II, III e IV)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa que Explore Casa de Cômodos em Caráter Residencial onde Sejam Alugados até 3 Leitos
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Instituição de Assistência Social
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
    Página: NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Desincorporação pelo Primitivo Integralizante
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Sindicatos
    Página: INCLUSÃO DO IMÓVEL - IPTU - Lotação de Imóvel
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Viúva de Ex-combatente (2ª Guerra Mundial)
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Construída de Casas em Geral
    Página: EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Imóvel Isolado
    Página: LIBERAÇÃO DE EVENTOS: Orientações
    Página: RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO - IPTU/TCL - Impugnação Aerolevantamento
    Página: BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Loteamento Regular e Condomínio Horizontal
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidade Educacional
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóvel Tombado pela União, Estado ou Município
    Página: RECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO - ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Programa Minha Casa Minha Vida
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão do Ano Base da Construção
    Página: REVISÃO VALOR VENAL - PGV - Imóvel Acima do Valor de Mercado (protótipo)
    Página: IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Extinção de Pessoas Jurídicas
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - Autarquias e Fundações
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Desmembramento Territorial - Loteamento Regular
    Página: Mediação Tributária
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Imóveis para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros (Imóvel Próprio)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Pessoa Portadora do “Mal de Hansen”
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Instituição de Educação (sem fins lucrativos)
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Fundação de Partido Político
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão de Área Territorial
    Página: IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Integralização de Capital Social
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa Portadora de Defeito Físico
    Página: CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN-TP - Por não ter Exercido a Atividade
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Conselho ou Ordem Profissional
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Cultural, Recreativa, Esportiva, sem fins lucrativos
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - União, Estados e Municípios
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Terreno sem utilização atingido pelo plano diretor ou declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, localizadas no 4º distrito (Inovapoa)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Profissionais Liberais de Nível Superior – 3 Anos
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Entidade Religiosas e Maçônicas (Imóvel Próprio)
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Programas Habitacionais da Caixa Econômica Federal
    Página: RECLAMAÇÃO FISCAL - ITBI - Reclamação de Lançamento
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Templo
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Fundação Pública
    Página: ALTERAÇÃO DO IMÓVEL - IPTU - Revisão do Uso do Imóvel
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Locais Consulares e Residências do Chefe da Repartição Consular
    Página: Equivalência de Índice Construtivo - Avaliação de Imóveis
    Página: CONSULTA TRIBUTÁRIA - ISSQN
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPTU - Reurb-S / DEMHAB
    Página: BENEFÍCIOS FISCAIS - IPTU - Alteração de Alíquota - Falência do Empreendedor
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Autarquias
    Página: RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART – Recurso Especial do Secretário
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - Partido Político
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Casa Própria
    Página: NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Inexistência de pelo menos dois melhoramentos
    Página: EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Revisão da Exclusão de Construção
    Página: IMUNIDADE PREPONDERÂNCIA - ITBI - Cisão de Pessoas Jurídicas
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Entidades Hospitalares Sem Fins Lucrativos
    Página: Orientações Básicas da Restituição e/ou Compensação de Pagamento
    Página: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN-RB - Livros, Jornais e Periódicos
    Página: EXCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO - ITBI - Incorporação Imobiliária
    Página: CREATIVE - LC 906/2021 - Solicitação de Enquadramento
    Página: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ITBI - Revisão de Guia de Alíquota Reduzida Cancelada
Hierarquia
Página Pai
    Página: DOCUMENTAÇÃO / OBSERVAÇÕES / RODAPÉ
Rótulos
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Mudanças Recentes
Hora Editor  
jul. 21, 2025 09:46 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
Revertida da versão 8
fev. 13, 2025 15:19 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
fev. 13, 2025 15:18 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
dez. 09, 2024 14:21 Juliano Land da Rosa Exibir Alterações
jun. 20, 2024 08:00 Juliano Land da Rosa  
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